Regulamento das Hortas Comunitárias do Município de Nelas - Parque Ecológico da Quinta da Cerca
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na aliena a) do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal.
Abrigo - Instalação de apoio em madeira para armazenamento de utensílios agrícolas, partilhado pelos utilizadores dos talhões correspondentes a cada horta;
Agregado familiar - Para além do utilizador/candidato, integram o respetivo agregado familiar as pessoas que vivam em economia comum, isto é, pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos;
Áreas comuns - Espaços onde estão localizados os equipamentos de uso comum como abrigo de ferramentas, ponto de água e compostor, partilhados por um grupo de utilizadores;
Áreas de passagem - Caminhos destinados à circulação e acesso às parcelas;
Compostor - Equipamento associado a um grupo de talhões, destinado à compostagem de origem vegetal, cuja matéria orgânica daí resultante se destina ao enriquecimento dos solos dos talhões correspondentes;
Equipamentos de utilização comum - Equipamentos disponibilizados pela Câmara Municipal de Nelas para uso partilhado por parte dos horticultores, nomeadamente o abrigo coletivo e o compostor;
Gestor do projeto - trabalhador do Município responsável pela gestão do espaço e atividades das hortas urbanas; Grupo de Utilizadores - Conjunto de utilizadores que partilham equipamentos de utilização comum;
Horta Urbana/Comunitária - Espaço cultivado sem a utilização de qualquer produto químico de síntese, através do uso de práticas agrícolas tradicionais e ou em meio de produção biológica; Parcela/talhão - Unidade de terreno inserida na horta comunitária que pode ser cedida, a título precário, para fins exclusivamente agrícolas, com a área que venha a ser concretamente definida no respetivo aviso de abertura de candidaturas e que deverá ser identificada por letras ou números;
Representante das hortas - Utilizador de um talhão, responsável pela comunicação entre o Gestor e um grupo de utilizadores, com vista a informar de situações diversas ou questões relevantes no âmbito da gestão da horta;
Utilizador/hortelão/horticultor - Pessoa que cultiva e mantém produtivo o talhão disponibilizado, seguindo os princípios da agricultura biológica/tradicional, as boas práticas de convívio, assumindo os direitos, deveres e responsabilidades previstos no presente regulamento.
Os Utilizadores têm direito:
1) A dispor de um talhão de terreno cultivável, com aproximadamente 200 m2, para a prática de agricultura biológica;
2) Ao uso comum de recursos, espaços e materiais, para a prática da atividade agrícola (compostor, sistemas de água, estacas, área de armazenamento, áreas de estar e lazer);
3) Ao acompanhamento técnico fornecido pelo Gabinete de Apoio ao Agricultor, para a seleção adequada para a consociação de hortícolas, na identificação de problemas que estejam a afetar as suas culturas;
4) O utilizador renuncia a qualquer tipo de indemnização por benfeitorias introduzidas no lote atribuído.
Os Utilizadores têm o dever e responsabilidade de:
1) Utilizar e zelar pelas boas condições de salubridade e segurança do talhão de sua responsabilidade;
2) Manter em boas condições quaisquer equipamentos de uso comum, tais como os compostores, sistemas de água, abrigos de ferramentas, entre outros;
3) Não utilizar sistemas de rega automática;
4) Usar os espaços comuns de forma ordeira, respeitando as regras de uma sã convivência social;
5) Zelar pela qualidade dos produtos cultivados, sem deixar que os mesmos ocupem áreas comuns ou áreas de outros talhões;
6) Utilizar apenas técnicas e produtos de agricultura biológica;
7) Utilizar racionalmente os recursos, tais como água e composto;
8) Praticar corretamente as técnicas de compostagem;
9) Consultar o Gabinete de Apoio ao Agricultor do Município de Nelas antes de iniciar qualquer tipo de tratamento na Horta;
10) Cumprir os horários de utilização do local definidos;
11) É permitida a entrada de animais de companhia do titular da horta, desde que estejam acondicionados, ou presos com trela, e que não sejam libertados na Quinta;
12) Não é permitida a presença de animais dentro dos espaços destinados ao cultivo, exceto cães-guia;
13) Não construir ou edificar qualquer estrutura, exceto estacarias e estruturas com lógica técnica e temporária, tendo estas de ser preferencialmente de materiais naturais como canas, caso não seja possível, madeiras sem tintas ou vernizes. A instalação destas estruturas carece sempre de aprovação prévia pelo Gestor do projeto.
Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas, casos omissos e interpretação do presente Regulamento são devidamente resolvidos, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Nelas.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a data da sua publicação no Diário da República.
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