1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete aos funcionários da autarquia afetos ao Projeto Hortas Urbanas;
2 -O incumprimento pelo utilizador do disposto neste Regulamento, pode levar à rescisão unilateral da utilização do talhão, por parte do Município de Nelas, sem que o incumpridor tenha direito a qualquer indemnização;
3 -Nos casos previstos no número anterior o utilizador é responsável pelo pagamento ao Município de Nelas de uma indemnização, no valor dos eventuais danos provocados, com vista à devida reposição do estado das infraestruturas e equipamentos, incluindo eventuais custos com a limpeza da parcela.