Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas, casos omissos e interpretação do presente Regulamento são devidamente resolvidos, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Nelas.
Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas, casos omissos e interpretação do presente Regulamento são devidamente resolvidos, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Nelas.