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Aviso n.º 19003/2021
Artigo 48.º
·
Gestão
Em vigor desde 07/10/2021
A gestão da Casa Mortuária é da responsabilidade da Junta de Freguesia.
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Artigo 47.º
· Autorização da transmissão
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Artigo 49.º
· Utilização da casa mortuária
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