Regulamento de Funcionamento dos Cemitérios e Casa Mortuária da União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave
O presente regulamento tem por objeto estabelecer as condições de funcionamento dos Cemitérios e da Casa Mortuária da União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave, adiante designados de Cemitérios e Casa Mortuária.
Compete à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave, adiante designada por Junta de Freguesia:
Todos os dias da Semana, incluindo dias feriados.
Horário
De 01 de janeiro a 31 dezembro
Abertura: 8 horas
Encerramento: 20 horas
A receção e inumação de cadáveres estão a cargo de trabalhador da Junta de Freguesia, designado para o efeito, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de sepulturas perpétuas/jazigos, das normas sobre polícia do Cemitério constantes deste regulamento.
O modelo de requerimento para inumação, cremação e trasladação a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º é fornecido pela respetiva Junta de Freguesia.
As inumações nos Cemitérios são efetuadas em sepulturas (temporárias ou perpétuas) ou jazigos.
Nenhum cadáver pode ser inumado antes de decorridas 24 (vinte e quatro) horas sobre o falecimento e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo Assento de Óbito.
Os Cemitérios dispõem de secções para sepulturas perpétuas, temporárias e jazigos.
As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas.
Não são permitidas inumações em sepulturas comuns não identificadas, salvo em situação de calamidade pública.
As sepulturas dispõem de forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Sepulturas Adultos
Comprimento - 2,00 m
Largura - 1,00 m
Profundidade mínima - 1.15 m
As sepulturas, devidamente numeradas, agrupam-se em secções retangulares.
A inumação em jazigo obedece às seguintes regras:
No caso de transladação para outro cemitério, a Junta de Freguesia só autoriza, depois de se verificar o preceituado no artigo seguinte.
Para efeitos do disposto no artigo anterior, o deferimento do requerimento é da competência da entidade responsável pelo cemitério para o qual vai ser trasladado o cadáver ou as ossadas.
Comprimento: 3,00 m.
Largura: 3,00 m.
Altura: 4,50 m.
Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas perpétuas, não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do interessado, nem sair dos Cemitérios sem a anuência do funcionário.
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, são inumados em sepulturas a indicar pelo Presidente da Junta de Freguesia, caso não sejam reclamados no prazo que o efeito for estabelecido.
No recinto dos Cemitérios é proibido:
Não podem sair dos Cemitérios, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
A entrada nos Cemitérios da Força Armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização do Presidente da Junta de Freguesia.
As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no alvará, a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento das taxas e impostos que forem devidos.
A gestão da Casa Mortuária é da responsabilidade da Junta de Freguesia.
Das 8H às 23H horas, em todos os dias da semana.
Não são permitidas quaisquer perturbações à ordem pública dentro da Casa Mortuária, reservando-se a Junta de Freguesia o direito de proceder à sua evacuação sempre que ocorram perturbações ao seu normal funcionamento.
Os materiais fixos e móveis existentes na Casa Mortuária fazem parte integrante do respetivo edifício.
Tem legitimidade para requerer a utilização da Casa Mortuária, as pessoas a seguir indicadas:
Os utilizadores da Casa Mortuária ficam obrigados a assegurar o cumprimento dos seguintes deveres:
A ornamentação, decoração e demais materiais necessários às cerimónias fúnebres são da responsabilidade dos utilizadores da Casa Mortuária.
O direito à privacidade será salvaguardado nos seguintes casos:
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314600228