- 1 -A comissão de serviço dos cargos de direção intermédia de 3.º grau tem a duração de 3 anos, que poderá ser renovada por igual período, nos termos dos artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
- 2 -Os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus podem ser exercidos em regime de substituição conforme previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2001, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.