Artigo 14.º · Consequências de teste de resultado positivo
Em vigor desde 08/10/2021
1 -O trabalhador será sempre observado pelo médico do trabalho que, com base em critérios clínicos, determinará se o trabalhador está "apto", "não apto" ou, ainda, "apto com restrições", sendo esta informação comunicada, de imediato, e à secção de recursos humanos, que dará da mesma conhecimento ao superior hierárquico direto do trabalhador.
2 -Verificadas as situações previstas nos números 1 a 3 do artigo 12.º do presente regulamento, o médico do trabalho pode determinar a inaptidão do trabalhador para o exercício de funções.
3 -No caso de ser determinada a inaptidão do trabalhador para o exercício de funções, o mesmo não poderá continuar ao serviço até ao final do dia de trabalho, sendo a ausência desse dia considerada falta justificada, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
4 -Em caso de aptidão com restrições, deve o médico do trabalho, em articulação com o superior hierárquico do trabalhador, indicar que outras tarefas, dentro do seu conteúdo funcional, este pode desempenhar.