Art.º 44 · Aviso n.º 19072/2025/2 — Fiscalização e competência

1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos serviços municipais e a outras autoridades com competência atribuída por lei.
2 -A instauração de processos de contraordenação, designação do instrutor, bem como, a aplicação de coimas e sanções acessórias compete ao Presidente da Câmara Municipal, podendo o mesmo delegar tais poderes, em conformidade com a delegação de competências prevista na lei.
3 -A tramitação processual e a forma de impugnação das decisões proferidas no procedimento contraordenacional obedecem ao disposto no Regime Geral das Contraordenações e Coimas.

Artigo 44.º — Fiscalização e competência