Art.º 5 · Aviso n.º 19072/2025/2 — Valor das taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pelo Município é o constante da tabela de taxas em vigor.
2 -Em relação aos documentos de interesse particular, tais como certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas fixadas na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade.
3 -Sempre que, nos termos legais, haja obrigatoriedade de solicitar pareceres a outras entidades, o valor a pagar pelo parecer será acrescido à respetiva taxa ou licença.

Artigo 5.º — Valor das taxas