1 -Trata-se de uma prestação pecuniária, de valor fixo, atribuída a fundo perdido, para comparticipar nos encargos com a frequência, pela primeira vez, num ano dos ciclos de ensino referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento.
2 -Com a presente prestação pecuniária, pretende-se contribuir para as despesas escolares, nomeadamente de propinas, materiais, transporte, alimentação e alojamento.
3 -Cada estudante só poderá beneficiar da bolsa por um período de um ano, do ciclo de ensino em que ingressou.
4 -O/A bolseiro/a só poderá acumular a bolsa atribuída pela Câmara Municipal, com quaisquer outros apoios à prossecução dos estudos, atribuídos seja a que título for, por entidades públicas ou privadas, desde que o somatório das bolsas não ultrapasse o montante correspondente ao valor estipulado pelo município, para o efeito.
5 -Sempre que o/a bolseiro/a venha a receber benefícios de qualquer outra entidade, para o mesmo fim, será obrigatória a sua comunicação à Câmara Municipal de Palmela, através do respetivo documento comprovativo, o qual deverá incluir o seu montante, com vista ao ajuste do montante a atribuir pela Câmara Municipal de Palmela.
6 -Compete à Câmara Municipal de Palmela deliberar, anualmente, a disponibilização de verba de acordo com a dotação orçamental existente.
7 -A admissão a concurso não confere ao/à candidato/a direito automático a uma bolsa de estudo.