1 -Os procedimentos de candidatura à bolsa de estudo iniciam-se mediante o preenchimento de impresso próprio, dirigido ao/à presidente da Câmara Municipal de Palmela, disponível no sítio do município de Palmela, em www.cm-palmela.pt, acompanhado dos documentos referidos no n.º 9 do presente artigo.
2 -As candidaturas à atribuição das bolsas de estudo poderão ser entregues pessoalmente nos postos de atendimento municipal, ou submetidas por correio eletrónico para o endereço [email protected].
3 -A submissão da candidatura só poderá ter lugar após o seu preenchimento integral, e o envio da totalidade dos documentos solicitados.
4 -O/A candidato/a é responsável pela veracidade das informações prestadas e documentos entregues.
5 -Têm legitimidade para apresentar as candidaturas, à atribuição da bolsa de estudo, o/a candidato/a com 18 ou mais anos ou o/a encarregado/a de educação.
6 -A entrega das candidaturas deverá ocorrer de 15 de setembro a 30 de outubro de cada ano civil.
7 -Excecionalmente, no ano letivo de 2018/2019, o prazo de entrega das candidaturas será 20 dias após a data de publicitação do respetivo edital.
8 -A Câmara Municipal de Palmela poderá, fundamentadamente, fixar prazo diferente do previsto no n.º 6 do presente artigo, para a apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo.
9 -O procedimento de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
a)Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão de cada elemento do agregado familiar, com a menção expressa de que as fotocópias dos documentos são autorizadas pelos respetivos titulares;
b)Certificado de matrícula, com a especificação do curso;
c)Declaração do estabelecimento de ensino da última frequência letiva;
d)Atestado de composição do agregado familiar (composição, nome, idade, profissão, parentesco e estado civil) e residência, emitido pela junta de freguesia ou união de freguesias da sua área de residência;
e)Documento comprovativo de IBAN do/a requerente;
f)Documento comprovativo de beneficiário/a de outras bolsas, se houver, e respetivo montante;
g)Fotocópia(s) da(s) última(s) declaração(ões) de IRS, do agregado familiar, acompanhada(s) da(s) respetiva(s) nota(s) de liquidação, relativa ao ano civil anterior ao ano a que se refere a candidatura ou, na falta desta(s), documento(s) comprovativo(s) da situação face ao emprego de todos os membros do agregado familiar, a emitir pela segurança social ou centro de emprego da área de residência;
h)Declaração do rendimento social de inserção, se for o caso, emitida pela segurança social, onde conste a composição do agregado familiar e o valor da prestação;
i)Declaração de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional da área de residência, dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos, que se encontrem desempregados e não sejam estudantes;
j)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, que os serviços do município venham a considerar necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
10 -Caso o/a candidato/a não entregue a documentação referida no ponto anterior, a candidatura não será aceite.
11 -O disposto no número anterior não se aplica tratando-se de recusa do/a candidato/a em entregar fotocópias dos documentos referidos na alínea a), do n.º 9. Nestes casos o/a candidato/a ficará obrigado/a a entregar a candidatura pessoalmente, a fim de que os serviços competentes possam verificar e validar os dados referentes a esses documentos.