- 1 -Quando houver necessidade de submissão de um pedido de junção de elementos, são respeitadas as regras e especificações de apresentação dos elementos instrutórios.
- 2 -A entrega de correções aos elementos instrutórios de qualquer requerimento consiste na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir, com a totalidade de folhas desse elemento, mantendo as restantes propriedades do mesmo, acrescendo ao nome o número da versão entregue.
Artigo 54.º — Junção, correção e substituição de documentos
Vigente desde: 30/07/2025
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