Os artigos 4.º, 14.º e 15.º do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, referido no artigo anterior passam a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
- 1 -Para efeito do presente Regulamento considera-se que o estudante obteve aproveitamento escolar num ano letivo, quando apresente a matrícula/inscrição do ano seguinte ao que frequentou.
- 2 -[...];
- 3 -[...];
- 4 -[...];
- 5 -[...];
Artigo 14.º
- 1 -Constitui dever do estudante bolseiro, a apresentação na CMB, através da UASC, das informações que forem solicitadas durante o ano escolar para confirmação da continuidade da frequência do ano escolar.
- 2 -[...];
- a)[...]
- b)[...].
Artigo 15.º
- 1 -[...];
- a)[...].
- b)A prestação de falsas declarações.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -[...];
- 4 -[...];
- 5 -[...].