a)Cumprir as disposições do presente Regulamento, bem como na demais legislação concretamente aplicável;
b)Fazer-se acompanhar de título de transporte válido, emitido pelo Município de Pombal, em modelo aprovado por este, que lhe confira o direito à utilização da rede do serviço público de transporte local de passageiros POMBUS;
c)Fazer uso dos dispositivos de apoio presentes no veículo, sempre que seja necessário viajar de pé;
d)Manter uma conduta de respeito e idoneidade, quer perante o motorista, quer perante os demais passageiros durante o percurso.
2 -Não é permitido aos passageiros:
a)Comer, fumar ou praticar quaisquer atos que coloquem em causa a higiene do veículo;
b)Praticar quaisquer atos que perturbem a ação do motorista, ou os demais utentes, bem como atos que possam colocar em causa a segurança do veículo;
c)Entrar ou sair do veículo quando este esteja em movimento, fora das paragens, ou depois do sinal sonoro que anuncia o fecho das portas;
d)Viajar de pé sempre que existam lugares sentados disponíveis;
e)Realizar peditórios, organizar coletas, recolher assinaturas, realizar inquéritos, propagandas ou outros atos similares, no interior dos veículos;
f)Aceder e utilizar os transportes sob efeito de substâncias estupefacientes ou em estado de embriaguez;
g)Praticar atos ou proferir expressões que perturbem a boa ordem dos serviços ou incomodem os outros passageiros;
h)Ocupar lugar reservado a pessoas com mobilidade condicionada, grávidas e pessoas com crianças de colo, exceto se os mesmos não forem manifestamente necessários para o efeito;
i)Projetar para o exterior do veículo quaisquer objetos;
j)Colocar nos locais para tal reservados volumes que, pelo seu conteúdo, natureza ou forma, possam cair ou perturbar os outros passageiros em caso de choque, paragem brusca ou outras causas;
k)Colocar volumes pesados ou sujos sobre os bancos ou apoiar os pés diretamente sobre os estofos;
l)Transportar animais de companhia ou de assistência em violação das condições estabelecidas na lei;
m)Pendurar-se em qualquer dos acessórios do veículo durante a marcha;
n)Proceder a qualquer espécie de publicidade e distribuir ou afixar cartazes, panfletos ou outras publicações sem autorização do operador;
o)Transportar armas, salvo se estiverem devidamente acondicionadas nos termos da legislação aplicável, ou tratando-se de agentes de autoridade;
p)Transportar matérias explosivas, incluindo material pirotécnico, substâncias facilmente inflamáveis, corrosivas ou radioativas;
q)Transportar volumes que pela sua natureza, forma, dimensão ou cheiro possam causar incómodo aos outros passageiros ou danificar o material circulante;
r)Utilizar aparelhos sonoros ou fazer barulho de forma a incomodar os outros passageiros;
s)Entrar nos veículos quando a lotação estiver esgotada;
t)Praticar quaisquer outros atos ilegais, designadamente previstos em legislação aplicável ao transporte rodoviário em território nacional.
3 -Verificando-se algum dos comportamentos referidos no número anterior, compete ao motorista impedir o acesso, ou ordenar ao passageiro infrator a saída do veículo, podendo, caso tal se afigure necessário, recorrer à força de segurança pública competente.
4 -Nos casos previstos no número anterior, o condutor do veículo deverá participar os factos em causa, no prazo máximo de vinte e quatro horas, ao dirigente do serviço que tem afeta a função de gestão e acompanhamento da operação da rede POMBUS, que, por seu turno, reportará a informação ao Presidente da Câmara Municipal de Pombal.