1 -Têm acesso à rede de serviço público de transporte coletivo local de passageiros - POMBUS todos os cidadãos detentores de título de transporte válido, nos termos do disposto no número seguinte.
2 -Os títulos de transporte a que se alude no número anterior respeitarão as seguintes modalidades:
a)Bilhete único válido para uma viagem comprado a bordo;
b)Carteira de 10 bilhetes (pré-comprados);
c)Passe mensal normal;
d)Passe mensal estudante;
e)Passe mensal sénior.
3 -Os menores de seis anos só podem aceder e utilizar rede de serviço público de transporte coletivo local de passageiros - POMBUS quando acompanhados por passageiro detentor de título de transporte válido, não tendo direito a lugar individualizado e não se encontrando, por isso, sujeitos ao pagamento de qualquer tarifa.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números um e dois, não se encontram sujeitos ao pagamento de qualquer tarifa os estudantes que utilizem rede de serviço público de transporte coletivo local de passageiros - POMBUS, devidamente acompanhados por responsável de estabelecimento de ensino, para desenvolvimento de atividades relativas ao plano anual de atividades, ao projeto educativo ou outro equivalente.