Regulamento de Transporte Coletivo Local de Passageiros do Município de Pombal - POMBUS
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, no Regulamento 430/2019, de 16 de maio, no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007, no Regulamento (CE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011, no Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, bem como no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2, ambas do artigo 25.º, e ainda das alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Anexo I).
O presente Regulamento rege o serviço público de transporte coletivo local de passageiros na circunscrição territorial da freguesia de Pombal, visando assegurar melhores condições de acessibilidade e deslocação dos cidadãos, promovendo o seu bem-estar, segurança e conforto.
Através do presente Regulamento são estabelecidas e definidas as regras e condições a que devem obedecer o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento da rede do serviço público de transporte local de passageiros POMBUS, por modo rodoviário, a levar a cabo, de forma direta, pelo Município de Pombal, na estrita observância do preceituado no Regulamento 430/2019, de 16 de maio (cf. artigo 7.º), e no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho (cf. artigo 22.º), sem prejuízo da avaliação a que se alude no n.º 2 do artigo 7.º
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se as seguintes definições:
O Município de Pombal, mediante deliberação do órgão Câmara Municipal, sem prejuízo de eventual delegação de competências a que haja lugar, poderá alterar o itinerário, o local de paragem, a circulação, a frequência e os horários referentes à rede de serviço público de transporte coletivo local de passageiros - POMBUS, sempre que tal se afigure mais adequado à prossecução do interesse público, sem prejuízo do cumprimento do preceituado nos artigos 6.º, 7.º e 8.º
A eventual concessão de isenções ou reduções de tarifas devidas no âmbito do presente Regulamento, respeitará o estatuído no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, sem prejuízo da possibilidade de adesão de programas de apoio previstos em legislação aplicável e em vigor, sujeita a deliberação do órgão Câmara Municipal e a divulgação nos termos definidos no n.º 5 do artigo 7.º
A responsabilidade contraordenacional não exclui a responsabilidade civil e criminal que ao caso concreto eventualmente couber.
As dúvidas e omissões que surjam no contexto da interpretação do presente Regulamento serão dirimidas pelo órgão Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se revogado o anterior Regulamento Municipal sobre a matéria.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(disponível no sítio institucional, em www.cm-pombal.pt, ante a extensão do ficheiro)
ANEXO III
(disponível no sítio institucional, em www.cm-pombal.pt, ante a extensão do ficheiro)
ANEXO IV
Tarifário
Bilhete único válido para uma viagem comprado a bordo - 0.70(euro) (IVA Incluído);
Carteira de 10 bilhetes (pré-comprados) - 5.00(euro) (IVA Incluído);
Passe mensal normal - 12.50(euro) (Iva Incluído);
Passe mensal estudante - 10.00(euro) (Iva Incluído) *;
Passe mensal sénior - Isento para os idosos com idade igual ou superior a 65 anos
(*) Encontram-se isentos do pagamento desta tarifa os estudantes que frequentem estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública e do ensino particular e cooperativo, com contrato de associação e autonomia pedagógica, até aos 18 anos de idade no ato da formalização da candidatura, para o ano letivo a que a mesma diz respeito, residentes no concelho de Pombal, desde que cumpridas as normas emanadas pelo Ministério da Educação respeitantes ao processo de matrícula e respetivo encaminhamento.
Poderão, ainda, beneficiários desta isenção os estudantes que frequentem a via de ensino profissionalizante, desde que seja comprovada a inexistência de financiamento de transporte por parte do respetivo estabelecimento de ensino.
Nota. - O presente tarifário tem subjacente a comparticipação anual de receitas diretas e indiretas resultantes de cada uma das áreas funcionais que beneficiam com a operação da rede POMBUS, designadamente Ação Social, Educação, Coesão Territorial, Promoção da Atividade Económica e Social, Ambiente e Sustentabilidade.
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