1 -As tarifas devidas pela prestação do serviço de transporte público a que se reporta o presente Regulamento e a que se alude no Anexo IV, são fixadas e atualizadas pela Autoridade de Transporte, no estrito respeito pelo preceituado no Regime Financeiro das Autarquias Locais e no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, tendo por suporte o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, aprovado pelo órgão Assembleia Municipal.
2 -A atualização anual das tarifas poderá ter lugar por deliberação do órgão Câmara Municipal, sempre que fundamentada no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em vigor, tendo por referência as regras gerais definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, devendo ser divulgada nos termos definidos no n.º 5 do artigo 7.º