A eventual concessão de isenções ou reduções de tarifas devidas no âmbito do presente Regulamento, respeitará o estatuído no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, sem prejuízo da possibilidade de adesão de programas de apoio previstos em legislação aplicável e em vigor, sujeita a deliberação do órgão Câmara Municipal e a divulgação nos termos definidos no n.º 5 do artigo 7.º