1 -São puníveis com coima, a fixar entre o mínimo de (euro) 50,00 (cinquenta euros) e o máximo de (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros), as contraordenações que se subsumem na violação do disposto no artigo 10.º
2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.
3 -Em caso de reincidência, poderá ser aplicada a sanção acessória de proibição de utilização da rede de serviço público de transporte coletivo local de passageiros - POMBUS, entre um período mínimo de quinze dias e máximo de dois anos.
4 -É competência do Presidente da Câmara Municipal de Pombal determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicação das coimas, no âmbito do presente Regulamento, sem prejuízo da delegação ou subdelegação de competências a que haja lugar.