- 1 -A prática de infração às disposições constantes do artigo 10.º do presente Regulamento constitui contraordenação.
- 2 -Às contraordenações praticadas no âmbito do presente Regulamento é aplicável o regime legal ínsito no Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro e, subsidiariamente, no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.