1 -O Município de Pombal é concomitantemente a autoridade de transporte e o operador da rede de transportes coletivos locais na freguesia de Pombal.
2 -O Município de Pombal, enquanto autoridade de transporte, é responsável pela definição de objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, planeamento, organização, operação, atribuição, investimento, financiamento, fiscalização, divulgação e desenvolvimento da rede do serviço público de transporte coletivo local de passageiros POMBUS, por modo rodoviário, no âmbito das suas atribuições e competências.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Município de Pombal poderá delegar ou partilhar, total ou parcialmente, as competências que lhe estão cometidas, nos termos e condições definidos na legislação concretamente aplicável.