Art.º 13 · Aviso n.º 19374/2025/2 — Imparcialidade, Independência e Justiça

1 -No exercício das suas funções e competências, os trabalhadores e restantes colaboradores do MB, devem ter sempre presente a missão pública, atuando com imparcialidade e ética profissional.
2 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem ser imparciais e independentes, responsáveis e dedicados, críticos e autónomos, devendo abster-se de qualquer ação arbitrária que prejudique os utentes dos serviços, ou se traduzam em qualquer tratamento preferencial, quaisquer que sejam os motivos.
3 -A conduta dos trabalhadores e demais colaboradores do MB não deve ser pautada por interesses pessoais, familiares ou por pressões políticas, ou outras, não devendo os trabalhadores e demais colaboradores participar numa decisão na qual os próprios ou um dos membros da sua família tenham quaisquer interesses, nomeadamente financeiros.
4 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem ainda comunicar aos respetivos superiores hierárquicos, ou ao MB, qualquer tentativa de entidades externas de influenciar indevidamente a atividade do Município.

Artigo 13.º — Imparcialidade, Independência e Justiça