1 -As atividades de fiscalização das Contrastarias relativas ao ensaio, marcação e títulos de acesso à atividade, abrangem todas as pessoas singulares e coletivas que exerçam atividades sujeitas ao RJOC no território português, independentemente da nacionalidade ou sede das mesmas.
2 -Encontram-se sujeitas ao presente Regulamento, designadamente, as seguintes entidades e atividades reguladas pelo RJOC:
a)Setores da indústria e do comércio de artigos com metais preciosos;
b)Artistas;
c)Prestamistas que expõem e vendem ao público artigos com metal precioso usado, adquiridos em leilão para venda das coisas dadas em penhor;
d)Operadores de vendas automáticas de artigos com metal precioso, por catálogo, em feiras ou por meio eletrónico;
e)Vendas em leilão de artigos com metal precioso usados, com exceção daqueles que comprovadamente tenham mais de 50 anos;
f)Atividades profissionais de responsável de ensaiador - fundidor de metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos;
g)Qualquer outra atividade industrial, comercial, de importação ou de exportação relativa a artigos com metais preciosos.