Artigo 4.º · Deveres de cooperação das pessoas investigadas e dos organismos estatais
Em vigor desde 31/12/2018
1 -Todas as pessoas singulares ou coletivas, independentemente da sua natureza pública ou privada, ou nacionalidade, que pretendam exercer ou exerçam presentemente atividades reguladas pelo RJOC, estão vinculadas aos deveres de informação e cooperação para com as Contrastarias, conforme previsto no n.º 6 do artigo 95.º do RJOC.
2 -Os deveres referidos no número anterior incluem, nomeadamente, a prestação de todas as informações e a concessão do direito de acesso necessários para permitir às Contrastarias desenvolver as suas atividades inspetivas, com a periodicidade e com a urgência que forem exigidas pelos Técnicos de Fiscalização.
3 -Todos os titulares de cargos sociais, representantes e trabalhadores das pessoas coletivas inspecionadas têm o dever de prestar, nos prazos estabelecidos, todas as informações e cooperação que forem solicitadas pelos Técnicos de Fiscalização.
4 -No desempenho da sua missão, e nos termos previstos no presente regulamento, os Técnicos de Fiscalização podem solicitar a cooperação de serviços e organismos estatais, na forma que considerarem necessária, incluindo a afetação de pessoal Técnico para acompanhar as ações de fiscalização e colher e analisar amostras e exemplares.
5 -Em caso de risco ou ameaça para a segurança dos Técnicos de Fiscalização ou de risco ou ameaça de perturbação das atividades de Fiscalização, os Técnicos de Fiscalização podem solicitar a intervenção e assistência das autoridades policiais.
6 -Sem prejuízo das competências próprias, as Contrastarias colaboram com a ASAE, com a Autoridade Tributária, com a Polícia Judiciária e com as autoridades policiais no âmbito da aplicação do RJOC.