- 1 -Na planta de condicionantes encontram-se identificadas e delimitadas as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor na área de intervenção:
- a)Domínio hídrico: Leitos e margens dos cursos de água;
- b)Povoamento misto de sobreiros e azinheiras;
- c)Exemplares isolados de sobro e azinho;
- d)Faixas de gestão de combustível - proteção ao risco de incêndio;
Rede rodoviária nacional: Zona de servidão "non aedificandi" do IP2;
Estradas desclassificadas sob jurisdição da IP: Zona de servidão "non aedificandi" da EN122;
- a)Linhas de média tensão;
- b)Feixes hertzianos: FH Beja/ Alcaria Ruiva - PT.
- 2 -A ocupação, uso e transformação do solo e as intervenções no edificado, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições de utilidade pública identificadas no número anterior, obedecem ao disposto na legislação específica, cumulativamente, com as disposições do plano que com o mesmo sejam compatíveis.
- 3 -Os povoamentos e os exemplares isolados de sobreiros e azinheiras, sem prejuízo do regime legal próprio aplicável, estão sujeitos à observância das seguintes prescrições:
- a)Nas ações de concretização do plano, os respetivos projetos de execução devem conter o levantamento rigoroso, devidamente datado, de todos os exemplares viáveis de sobreiros e de azinheiras em plantas nas escalas de 1/200 ou 1/500,
- b)Deve ser elaborado um programa de monitorização dos sobreiros e azinheiras existentes ou resultantes das ações de plantio preconizadas na alínea seguinte, destinado ao acompanhamento da evolução fitossanitária e do desenvolvimento;
- c)Em consequência do abate de sobreiros e de azinheiras devidamente autorizado, é obrigatório promover o plantio de compensação em número de exemplares e localização a determinar pela entidade competente, segundo a legislação própria aplicável.
- 4 -A execução dos projetos de obras de urbanização e ou de arquitetura, quando possam ser afetados exemplares de azinheira ou sobreiro cuja dimensão e densidade os enquadre no conceito legal de povoamento, deve considerar os procedimentos e condicionamentos estabelecidos no regime jurídico da proteção da azinheira e do sobreiro.
- 5 -A delimitação das servidões administrativas relativas às infraestruturas rodoviárias deve ser objeto de aferição detalhada, a escalas maiores de projeto, sobre levantamento topográfico atualizado, validado pela Câmara Municipal e que inclua as referidas infraestruturas rodoviárias existentes na envolvente do projeto.