1 -A cedência de instalações implica a aceitação das condições deste regulamento e dos documentos que as entidades utilizadoras assinarão antes do início do período de cedência.
2 -A utilização das instalações deverá ser feita de acordo com o que foi previamente autorizado aquando do pedido efetuado.
3 -A infração ao disposto no artigo anterior implica o cancelamento imediato da autorização concedida.
4 -As instalações apenas poderão ser utilizadas pelas entidades a quem foram cedidas, sendo a estas vedada posterior cedência a terceiros.
5 -A infração ao disposto no número anterior implica o cancelamento imediato da autorização concedida.
6 -Na divulgação que as entidades a quem foi cedido o CTM venham a fazer, o Município da Mealhada e o CTM deverão aparecer como entidades de apoio ao evento ou organização.
7 -Em caso de divulgação impressa ou em suporte digital (jornais, revistas, cartazes, folhetos, programas, convites, redes sociais, etc.) deverão ser colocados os logótipos do Município da Mealhada e do CTM, de acordo com as normas gráficas a fornecer.
8 -No caso de cedência mediante a realização de acordo de bilheteira, a Câmara Municipal tem direito, por cada espetáculo, a 10 lugares para uso exclusivo e/ou para satisfação de compromissos com patrocínios/mecenato.
9 -Os preços devidos pelos utilizadores pela cedência de espaços serão estabelecidos de acordo com a Tabela de Preços anexa/Anexo I.
10 -Se, por qualquer motivo não imputável à Câmara Municipal, a cedência de espaço para a realização de um evento não se realizar, em parte ou na totalidade do período acordado, o Município da Mealhada não ficará obrigado a reembolsar as quantias que já tenha recebido, mantendo-se a entidade promotora obrigada a efetuar os pagamentos acordados, salvo se a autarquia decidir em sentido diferente.
11 -Serão imputados aos organizadores dos eventos quaisquer custos adicionais relativos ao reforço de medidas de segurança ou higiene determinados pela realização dos eventos.