1 -Em função do interesse cultural do evento, ou sempre que a utilização do CTM tenha finalidades direta ou indiretamente não lucrativas, a Câmara Municipal poderá reduzir ou mesmo isentar nos termos da Tabela de Taxas e Licenças do Município da Mealhada.
2 -Qualquer isenção de pagamento fica dependente de despacho do presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competências delegadas nesta área ou de apresentação de requerimento do(s) interessado(s) e sujeita a decisão da Câmara Municipal.