1 -A cedência das instalações do CTM, na modalidade prevista na alínea b) do artigo 31.º, está sujeita ao pagamento de um preço de utilização.
2 -Os preços decorrentes da cedência são os constantes do Anexo do presente regulamento, e que dele faz parte integrante.
3 -Aos preços da tabela referida no número anterior acresce o valor de IVA à taxa legal em vigor.
4 -O montante devido da cedência deverá ser pago até 8 dias úteis antes da respetiva utilização, na Tesouraria da Câmara Municipal.
5 -Nos casos em que a entidade a quem foi cedida a instalação pretenda interromper a sua utilização, deverá comunicá-lo por escrito aos serviços municipais, com 15 dias de antecedência, sob pena de continuar a ser devido o valor da cedência.
6 -Em casos fortuitos ou de força maior, em que se verifique a impossibilidade de fazer o pagamento nos termos referidos no número anterior, e não se justifique o cancelamento do espetáculo, será o utilizador notificado para proceder ao pagamento voluntário do valor da cedência acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer em processo de execução fiscal.
7 -Se os pagamentos não forem efetuados, a Câmara Municipal poderá resolver unilateralmente o acordo de cedência de espaço e reter, a título de indemnização, todas as quantias já recebidas, sem prejuízo do direito a indemnização por danos excedentes.