Artigo 11.º · Alteração à atribuição de apoios socioeducativos
Em vigor desde 29/01/2021
1 -Os beneficiários podem requerer ao Município a alteração de apoios socioeducativos que lhe tenham sido atribuídos.
2 -Ao pedido previsto no número anterior aplica-se o disposto nos artigos 9.º e 10.º
3 -As alterações de apoios socioeducativos produzem efeitos no mês seguinte àquele em que foram requeridas, mesmo que a decisão de alteração seja posterior.
4 -Os apoios socioeducativos podem ainda ser alterados por iniciativa do Município quando os pressupostos subjacentes à sua concessão deixem de se verificar ou tenham sido concedidos sem fundamento, nos termos previstos no Regulamento.