Artigo 10.º · Decisão de atribuição de apoios socioeducativos
Em vigor desde 29/01/2021
1 -Sem prejuízo do direito de audiência prévia, a decisão de atribuição de apoios socioeducativos ou da respetiva alteração no decorrer do ano letivo é decidida pela Câmara Municipal e comunicada ao candidato pelos serviços municipais ou pelo estabelecimento de ensino que frequente.
2 -A decisão de atribuição de apoios socioeducativos integra, especificamente, o tipo de apoio, o seu valor, sempre que seja pecuniário, os termos da sua prestação, o momento do seu início e a sua duração, com os seguintes limites temporais:
a)O apoio à frequência de creche dura pelo tempo definido pela Câmara Municipal;
b)As AAAF duram pelo tempo definido pela Câmara Municipal;
c)A CAF dura pelo tempo definido pela Câmara Municipal;
d)O fornecimento de refeições escolares duram enquanto estiverem em funcionamento as AAAF e CAF;
e)A comparticipação para aquisição de livros e material escolar deve ser requerida até ao final do ano letivo a que se refere;
f)A comparticipação de Visitas de Estudo pode ser solicitada para iniciativas a decorrer até ao final do ano letivo a que se referem;
g)A prestação de serviços de transportes escolares dura pelo tempo definido pela Câmara Municipal;
h)O apoio à frequência do Ensino Superior dura pelo tempo definido pela Câmara Municipal.
3 -Não são atribuídos apoios socioeducativos, ou a decisão de atribuição é anulada ou revogada, aos candidatos que prestem falsas declarações quanto ao preenchimento dos pressupostos necessários à sua atribuição ou deixem de reunir esses pressupostos.
4 -Os candidatos que recebam apoios socioeducativos nas situações previstas no número anterior ficam obrigados a restituir ao Município o valor das prestações concedidas.