Regulamento Municipal de Apoios Socioeducativos
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo dos artigos 23.º, n.º 2, alíneas d) e f), e 33.º, n.º 1, alíneas gg) e hh), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e 2.º, n.º 1, alíneas a), e) e f), do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho.
Constituem modalidades de apoios socioeducativos a atribuir pelo Município, sem prejuízo das comparticipações familiares:
Considerando a importância da frequência desta valência para o desenvolvimento das crianças, têm direito a um apoio financeiro do Município, deliberado anualmente pela Câmara Municipal, de acordo com os respetivos objetivos e disponibilidades financeiras, as crianças que frequentem creches do concelho e cujos agregados familiares residam no concelho ou cujos responsáveis legais exerçam atividade profissional no mesmo.
Os alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino pré-escolar no concelho, cujos pais ou encarregados de educação exerçam atividades profissionais ou que se encontrem, sozinhos ou conjuntamente com os membros do seu agregado familiar, em qualquer outra situação que os impeça de poderem estar com os alunos antes do início, durante ou após o termo do período diário de aulas do estabelecimento de ensino ou no período das interrupções de aulas, têm direito a que o Município lhes garanta o prolongamento de horário, através da prestação de serviços de acolhimento e acompanhamento naqueles períodos e durante o período de almoço.
Os alunos dos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico no concelho, cujos pais ou encarregados de educação exerçam atividades profissionais ou se encontrem, sozinhos ou conjuntamente com os membros do seu agregado familiar, em qualquer outra situação que os impeça de poderem estar com os alunos antes do início, durante ou após o termo do período diário de aulas do estabelecimento de ensino, ou no período das interrupções de aulas, têm direito a que o Município lhes garanta serviços de acompanhamento naquele período e durante o período de almoço.
Anualmente, antes do início de cada ano letivo, a Câmara Municipal define os termos, valores e duração das comparticipações municipais e das comparticipações familiares, bem como os respetivos parâmetros de cálculo ou apuramento, com respeito pelos limites mínimos e máximos legal ou regulamentarmente definidos.
O Regulamento revoga todas as normas regulamentares municipais que disponham sobre a atribuição de apoios socioeducativos e as comparticipações municipais e familiares no âmbito de apoios socioeducativos, nomeadamente o Regulamento de Apoio Social Escolar.
313891811