Os alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino pré-escolar no concelho, cujos pais ou encarregados de educação exerçam atividades profissionais ou que se encontrem, sozinhos ou conjuntamente com os membros do seu agregado familiar, em qualquer outra situação que os impeça de poderem estar com os alunos antes do início, durante ou após o termo do período diário de aulas do estabelecimento de ensino ou no período das interrupções de aulas, têm direito a que o Município lhes garanta o prolongamento de horário, através da prestação de serviços de acolhimento e acompanhamento naqueles períodos e durante o período de almoço.