Os alunos dos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico no concelho, cujos pais ou encarregados de educação exerçam atividades profissionais ou se encontrem, sozinhos ou conjuntamente com os membros do seu agregado familiar, em qualquer outra situação que os impeça de poderem estar com os alunos antes do início, durante ou após o termo do período diário de aulas do estabelecimento de ensino, ou no período das interrupções de aulas, têm direito a que o Município lhes garanta serviços de acompanhamento naquele período e durante o período de almoço.