1 -O presente Regulamento tem por objeto a definição dos apoios socioeducativos a atribuir pelo Município de Alvaiázere, designando-se Regulamento Municipal de Apoios Socioeducativos.
2 -Os apoios socioeducativos previstos no Regulamento não prejudicam os apoios previstos na lei da mesma natureza e a prestar em condições mais vantajosas aos beneficiários que sejam imperativos em relação aos apoios municipais, caso em que aqueles primam sobre estes e substituem-nos, nos termos previstos na lei.