1 -Além das demais competências previstas no Regulamento e na lei, compete à Câmara Municipal:
a)Implementar e desenvolver os apoios socioeducativos previstos no Regulamento e os respetivos serviços, em coordenação e parceria com os estabelecimentos de ensino do concelho e quaisquer outras entidades públicas e privadas;
b)Promover a divulgação e os termos da atribuição de apoios socioeducativos, dos respetivos serviços e das comparticipações municipais e familiares;
c)Determinar o pessoal afeto aos serviços sociais municipais responsáveis pelos serviços de apoios socioeducativos e suportar os respetivos encargos;
d)Definir, anualmente, o calendário para a apresentação de candidatura dos alunos à atribuição de apoios socioeducativos;
e)Definir, anualmente, os termos da prestação das modalidades de apoios socioeducativos e o número mínimo e máximo de alunos que pode beneficiar dos mesmos em função das condições em que são prestados;
f)Definir, anualmente, os valores das comparticipações municipais de apoios socioeducativos, de acordo com os limites mínimos e máximos legais ou regulamentarmente definidos;
g)Definir, anualmente, as comparticipações familiares dos serviços de apoios socioeducativos e os respetivos parâmetros de cálculo ou apuramento, de acordo com os limites mínimos e máximos legais ou regulamentarmente definidos e promover pela sua cobrança;
h)Aprovar o formulário de candidatura à atribuição de apoios socioeducativos e os documentos instrutórios necessários à apreciação das candidaturas;
i)Atribuir os apoios socioeducativos;
j)Disponibilizar, anualmente, aos estabelecimentos de ensino e às entidades parceiras na sua implementação, as listas dos beneficiários de apoios socioeducativos;
k)Organizar e fiscalizar a prestação dos serviços de apoios socioeducativos.
2 -As competências da Câmara Municipal previstas no Regulamento podem ser delegadas no seu presidente, com faculdade de subdelegação nos vereadores.
3 -Os serviços do Município, dos estabelecimentos de ensino do concelho e de quaisquer outras entidades públicas e privadas devem, entre si, prestar as informações e a colaboração necessárias ao cumprimento do Regulamento.