1 -A generalidade dos apoios socioeducativos são onerosos nos termos previstos no Regulamento e nas normais legais e regulamentares aplicáveis, sendo os encargos repartidos entre os pais ou encarregados de educação e o Município.
2 -Anualmente, a Câmara Municipal pode deliberar que os apoios socioeducativos sejam atribuídos total ou parcialmente de forma gratuita, desde que com respeito para com os limites mínimos e máximos legal ou regulamentarmente definidos.
3 -Sem prejuízo do número anterior, sempre que a situação socioeconómica do agregado familiar do aluno determine que é para este essencial usufruir dos apoios socioeducativos e que o seu pagamento se revela de especial onerosidade, a comparticipação familiar pode ser temporária ou definitivamente reduzida pela Câmara Municipal, mediante pedido do interessado, devidamente instruído e sob parecer dos serviços de Ação Social da Câmara Municipal.