Artigo 20.º · Atribuição de prémios de mérito e bolsas aos alunos do concelho que frequentam o Ensino Superior
Em vigor desde 29/01/2021
1 -Aos alunos com residência no concelho há mais de um ano que frequentem o ensino superior pode ser reconhecido o mérito desde que a média da avaliação da totalidade das disciplinas no final do ano letivo seja igual ou superior a 16,5 valores, na escala de 1 a 20.
2 -Aos alunos com residência no concelho há mais de um ano que frequentem o ensino superior pode ser atribuído uma bolsa de estudo.
3 -Os termos e o momento de atribuição de prémios de mérito académico, bem como os critérios para atribuição de bolsas de estudo são deliberados anualmente pela Câmara Municipal no arranque do ano letivo.