Artigo 23.º · Comparticipação familiar para as AAAF
Em vigor desde 29/01/2021
1 -Os serviços de AAAF de prolongamento de horário durante o período diário de aulas têm um valor de comparticipação familiar mensal determinado pela aplicação dos critérios legal ou regulamentarmente definidos para o efeito.
2 -A Câmara Municipal determina, anualmente, a fórmula de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar dos alunos candidatos à atribuição do apoio.
3 -A comparticipação familiar mensal pelos serviços de AAAF de prolongamento de horário durante o período diário de aulas pode ser reduzida:
a)Durante os períodos de interrupção de aulas;
b)Por impossibilidade de prestação dos serviços;
c)Por impossibilidade de os alunos beneficiarem dos serviços prestados, designadamente em caso de desistirem dos mesmos, comunicando-o ao Agrupamento Escolar ou ao estabelecimento de ensino com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, ou decorrente de situação de doença, comprovada por atestado médico, desde que comunicada até às 09h30 do dia em que beneficiariam do serviço.
4 -Os serviços de AAAF de prolongamento de horário durante os períodos de interrupção de aulas têm um valor de comparticipação familiar semanal, calculado de acordo com o definido nos n.os 1 e 2.
5 -Sem prejuízo do número anterior, os alunos que forem posicionados inicialmente no escalão 2 ou seguintes relativos à prestação deste serviço, mas cujo um dos pais ou encarregado de educação se encontre, comprovada e trimestralmente declarada pelos serviços competentes da Segurança Social, numa situação legal de desemprego involuntário há três ou mais meses, são reposicionados no escalão 1, enquanto durar a situação de desemprego involuntário, para efeitos de determinação da comparticipação familiar.
6 -Aplica-se o definido no número anterior a todas as situações que impliquem alteração de escalão, desde que devidamente comprovadas e declaradas pelos serviços competentes da Segurança Social.