1 -Os serviços de CAF que visam o acompanhamento dos alunos durante o período diário de aulas têm um valor de comparticipação familiar mensal.
2 -A Câmara Municipal determina, anualmente, a forma de cálculo do valor da comparticipação dos alunos candidatos à atribuição do apoio, nos termos legalmente estabelecidos.
3 -A comparticipação familiar mensal pelos serviços de CAF durante o período diário de aulas pode ser reduzida:
a)Durante os períodos de interrupção de aulas;
b)Por impossibilidade de prestação dos serviços;
c)Por impossibilidade de os alunos beneficiarem dos serviços prestados, designadamente em caso de desistirem dos mesmos, comunicando-o ao Agrupamento Escolar ou ao estabelecimento de ensino com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, ou decorrente de situação de doença, comprovada por atestado médico, desde que comunicada até às 09h30 do dia em que beneficiariam do serviço.
4 -Sem prejuízo do n.º 2, os alunos que forem posicionados inicialmente no escalão 2 ou seguintes para efeitos de atribuição do abono de família, mas cujo um dos pais ou encarregado de educação se encontre, comprovada e trimestralmente declarada pelos serviços competentes da Segurança Social, numa situação legal de desemprego involuntário há três ou mais meses, são reposicionados no escalão 1, enquanto durar a situação de desemprego involuntário, para efeitos de determinação da comparticipação familiar.
5 -Aplica-se o definido no número anterior a todas as situações que impliquem alteração de escalão, desde que devidamente comprovadas e declaradas pelos serviços competentes da Segurança Social.