- 1 -O presente Regulamento não prejudica a atribuição de outros apoios em situações devidamente justificadas ou em situações previstas noutras medidas de apoio regulamentadas e aprovadas pela Câmara Municipal.
- 2 -Em caso algum os apoios previstos no Regulamento são cumuláveis com outros apoios da mesma natureza ou destinados à satisfação das mesmas necessidades ou pretensões, salvo previsão regulamentar municipal em contrário.