Artigo 25.º · Entrega das comparticipações familiares para as AAAF e a CAF
Em vigor desde 29/01/2021
1 -As comparticipações familiares pelos serviços de AAAF e CAF são apuradas mensalmente pelos serviços municipais, cujas faturas são enviadas para os pais ou encarregados de educação dos alunos.
2 -As faturas indicam, designadamente, o serviço prestado, os valores a entregar, a data de vencimento da fatura, o local e os meios de pagamento.
3 -A falta de entrega das comparticipações familiares na data de vencimento da fatura implica a suspensão do serviço subjacente à comparticipação até à sua entrega.
4 -A entrega das comparticipações familiares em mora determina ainda o pagamento de juros de mora.
5 -À liquidação, pagamento e cobrança das comparticipações familiares é aplicável do disposto no Regulamento de Preços do Município de Alvaiázere e no Regulamento Geral de Taxas Municipais.
6 -O previsto no n.º 3 pode ser objeto de revisão decorrente de requerimento e análise fundamentada pelo Serviço de Ação Social do município.