Artigo 10.º · Cessação do direito ao apoio à fixação de residência na modalidade de arrendamento
Em vigor desde 29/01/2021
1 -O direito ao apoio na modalidade de arrendamento cessa quando:
a)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no Artigo 3.º, excluindo a prevista na alínea a) do n.º 1;
b)Quando se verifique que o beneficiário do apoio prestou falsas declarações na instrução da candidatura;
c)Quando esgotado o prazo do Artigo 5.º, n.º 1.
2 -A ocorrência de qualquer uma das circunstâncias referidas na alínea a) do número anterior deve ser comunicada aos Serviços de Ação Social do Município de Carrazeda de Ansiães, pelo beneficiário do apoio, nos dez dias úteis subsequentes à ocorrência do respetivo facto.
3 -Os Serviços de Ação Social do Município efetuarão um acompanhamento anual do cumprimento das condições de acesso aos apoios municipais previstos no presente regulamento, devendo, para o efeito, solicitar aos interessados a entrega dos documentos e a prestação das informações consideradas necessárias.
4 -O incumprimento culposo do dever de comunicação previsto no n.º 2 do presente artigo determina a perda imediata do direito ao apoio, bem como a inibição de requerer novamente a concessão de apoio pelo prazo de três anos.
5 -A cessação do apoio neste artigo é deliberada pela Câmara Municipal, com audiência prévia do interessado.