Regulamento Municipal Ansiãesjovem - Programa de Apoio à Fixação de Jovens no Concelho de Carrazeda de Ansiães
O presente regulamento tem como normas habilitantes:
Alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugados com a alínea g) g do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento estabelece a concessão de um apoio à fixação de residência de jovens na área do Concelho de Carrazeda de Ansiães, consubstanciado nas seguintes modalidades:
Elementos relativos à conta bancária para a qual deverá ser transferido o valor do apoio (IBAN).
Declaração de conhecimento e aceitação das normas do presente regulamento e de autorização da realização de diligências necessárias para averiguar da veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes confirmação desses elementos;
Cópia da última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e da respetiva declaração de rendimentos que lhe diga respeito;
Declaração da Segurança Social demonstrativa dos apoios recebidos e dos descontos efetuados;
Contrato de arrendamento;
Elementos demonstrativos do número de pessoas que compõem o agregado familiar.
Escritura de compra e venda do imóvel adquirido;
Escritura de compra e venda e/ou certidão de registo predial relativas à aquisição da parcela de terreno para construção.
Registo do imóvel contendo cláusula de não alienabilidade no prazo de 5 anos contados da data da respetiva aquisição;
Compete à Câmara Municipal decidir sobre a concessão dos apoios previstos no presente Regulamento, tendo em consideração a informação técnica elaborada pelos Serviços de Ação Social.
1 - Após o deferimento do pedido de concessão do apoio pela Câmara Municipal, este será pago:
a) Mensalmente, por transferência bancária para a conta indicada pelo respetivo beneficiário, no caso de modalidade de arrendamento;
b) Após a celebração de escritura de compra e venda, na modalidade de aquisição de edifício ou fração autónoma de edifício sito na área do Concelho de Carrazeda de Ansiães;
c) Na aquisição de imóvel, em estado degradado, destinado a habitação própria:
c) 1. Uma primeira tranche, no montante de 50 % do valor do apoio, após a celebração da escritura de compra e venda, no caso de recuperação de edifício degradado ou com a emissão do alvará de licença de obras de construção;
c) 2. A percentagem remanescente do valor do apoio, aquando da emissão do alvará de autorização de utilização ou verificação, quando não haja lugar à emissão de alvará, de que as obras de beneficiação foram efetuadas e que o imóvel reúne as condições necessárias de habitabilidade.
d) Aquando da emissão do alvará de autorização de utilização, no caso de construção nova pelo requerente.
e) Trimestralmente, por transferência bancária para a conta indicada pelo respetivo beneficiário, no caso de modalidade de tarifas reduzidas de serviços.
As falsas declarações ou adulteração de documentos pelo requerente do apoio na instrução das candidaturas integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal.
Os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão decididos pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, nos termos legais.
ANEXO
Quadro A
Renda Máxima admitida
(ver documento original)
Quadro B
Dimensão do Agregado e Tipologia da Habitação
(ver documento original)
Declaração
(ver documento original)
313905768