1 -Os imóveis, objeto dos apoios previstos no presente regulamento, não podem ser alienados, arrendados ou cedidos a qualquer título, no decurso dos primeiros cinco anos contados da data de aquisição, devendo esse ónus constar na escritura pública de aquisição.
2 -Em casos especiais, devidamente justificados, pode o interessado solicitar à Câmara Municipal que autorize alguma das situações referidas no número anterior.
3 -Caso, no âmbito do número anterior, seja autorizada a venda do imóvel, a Câmara Municipal terá direito de preferência.
4 -O registo dos imóveis a que dizem respeito os apoios previstos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º deste regulamento conterá, obrigatoriamente, uma cláusula de não alienabilidade no prazo de 5 anos, contados da data da aquisição.
5 -O incumprimento do prazo fixado no n.º 1 obriga o beneficiário a restituir a totalidade do apoio recebido.