1 -O apoio à fixação de residência nas modalidades de arrendamento e de tarifas reduzidas de serviços terão uma duração de cinco anos.
2 -Os apoios previstos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º têm caráter único, esgotando-se com a sua prestação, sendo que cada indivíduo ou agregado familiar poderá aceder a uma única forma de apoio, até ao limite máximo de 8.000,00 (euro) (oito mil euros).
3 -O apoio previsto na alínea d) do artigo 2.º será pago trimestralmente e após justificação dos custos, mediante a exibição de original dos documentos de despesa.