- 1 -Os pedidos de concessão de apoio são apresentados no GAM - Gabinete de Apoio ao Munícipe - mediante preenchimento de impresso próprio a fornecer por aqueles serviços, acompanhado dos seguintes documentos, de acordo com a modalidade de apoio a conceder, com as devidas adaptações:
- a)Elementos instrutórios comuns:
Elementos relativos à conta bancária para a qual deverá ser transferido o valor do apoio (IBAN).
Declaração de conhecimento e aceitação das normas do presente regulamento e de autorização da realização de diligências necessárias para averiguar da veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes confirmação desses elementos;
- b)Nas modalidades previstas nas alíneas a) e d) do artigo 2.º:
Cópia da última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e da respetiva declaração de rendimentos que lhe diga respeito;
Declaração da Segurança Social demonstrativa dos apoios recebidos e dos descontos efetuados;
Contrato de arrendamento;
Elementos demonstrativos do número de pessoas que compõem o agregado familiar.
- c)Nas modalidades previstas na alínea c) do artigo 2.º:
Escritura de compra e venda do imóvel adquirido;
Escritura de compra e venda e/ou certidão de registo predial relativas à aquisição da parcela de terreno para construção.
Registo do imóvel contendo cláusula de não alienabilidade no prazo de 5 anos contados da data da respetiva aquisição;
- a)Elementos instrutórios comuns:
- 2 -Os documentos previstos na alínea b), do presente artigo, serão entregues pelo requerente todos os anos durante o período de vigência do apoio concedido.