Compete à Câmara Municipal decidir sobre a concessão dos apoios previstos no presente Regulamento, tendo em consideração a informação técnica elaborada pelos Serviços de Ação Social.
Compete à Câmara Municipal decidir sobre a concessão dos apoios previstos no presente Regulamento, tendo em consideração a informação técnica elaborada pelos Serviços de Ação Social.