1 -Quando na instrução dos processos surjam dúvidas relativamente aos elementos que dele devam constar, o Serviço de Ação Social poderá solicitar, por escrito, aos interessados, o seu esclarecimento, devendo o mesmo ser prestado no prazo de 15 dias sob pena de arquivamento do processo.
2 -O mesmo serviço poderá ainda, em caso de dúvida relativamente à autenticidade dos elementos constantes do requerimento apresentado no processo de candidatura, realizar as diligências necessárias para averiguar da sua veracidade e solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.