Artigo 17.º · Verificação das condições de bonificação
Em vigor desde 29/01/2021
1 -Para efeitos de verificação do cumprimento dos requisitos que fundamentaram as bonificações, os promotores deverão entregar nos serviços municipais, anualmente, os documentos contabilísticos necessários, bem como os mapas de salários entregues na Segurança Social.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior poderá a Câmara Municipal solicitar elementos adicionais, fixando um prazo razoável para o efeito.
3 -As condições que fundamentem as bonificações, nos termos do artigo anterior, deverão manter-se pelo prazo mínimo de 5 anos.
4 -A bonificação é garantida pelo comprador através da prestação de uma caução, mediante garantia bancária à 1.ª solicitação ou qualquer outro meio correspondente, a favor do Município de Carrazeda de Ansiães e de valor igual à bonificação concedida.
5 -Caso tenha havido incumprimento, a Câmara Municipal determinará o reembolso do valor da bonificação, que deverá ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.
6 -Findo o prazo previsto no número anterior, a Câmara Municipal acionará a caução prestada.