Artigo 20.º · Contrato de promessa de compra e venda
Em vigor desde 29/01/2021
1 -O contrato de promessa de compra e venda é celebrado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação a que se refere o artigo 14.º do presente Regulamento.
2 -Do contrato-promessa de compra e venda deve constar, nomeadamente:
a)A identificação dos outorgantes e do lote ou lotes objeto do contrato;
b)O tipo de atividade a desenvolver;
c)O pagamento imediato de uma quantia, a título de sinal e princípio de pagamento, de valor correspondente a 25 % do preço total, momento em que que se transfere para o(a) promitente comprador(a) a posse do terreno;
d)O prazo de celebração da escritura de compra e venda, a definir de acordo com o disposto no presente regulamento.
3 -Como anexo ao contrato-promessa de compra e venda e dele fazendo parte integrante, deve ainda constar cópia do presente regulamento e o projeto de loteamento do Parque Empresarial de Carrazeda de Ansiães.